DIREITO DE FAMÍLIA

Descrição do serviço

O Direito de Família, é o ramo do Direito que visa regulamentar as situações que envolvem as mais diversas estruturas familiares, pois isso interfere diretamente na formação da sociedade. Mesmo que você ache que não tem qualquer relação com o Direito de Família, já conheceu alguém que precisou se divorciar, fazer um exame de DNA, ou pedir pensão alimentícia? Acredito que sim, então,todas essas questões são tratadas no âmbito do Direito de Família. Desta maneira surgem diversos meios de atuação na área de Direito de Família, tais como: - Casamento (curiosidades logo abaixo ) : -> O casamento demanda registro civil, inclusive o casamento religioso; -> O registro civil do casamento religioso é nulo se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outra pessoa; -> A idade mínima para casamento é 16 anos, mas, até atingir a maioridade, é preciso autorização dos pais ou dos representantes legais; -> Há impedimentos para o casamento: pessoas casadas, ascendente com descendente, afins em linha reta, irmãos e demais colaterais (até o 3º grau) e outros; -> O divorciado só poderá contrair outro matrimônio após homologação ou decisão da partilha dos bens do casal (uma das causas suspensivas do casamento); -> Há um processo de habilitação para o casamento, momento em que o casal deve apresentar documentos em que pode haver oposição a ele, dentre outras medidas; - > Para a celebração do casamento, é preciso ter ao menos duas testemunhas, normalmente os padrinhos; - > O casamento se prova pela certidão de registro; - > Existe ação de anulação de casamento para algumas hipóteses, dentre elas quando houver erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge; -> A dissolução da sociedade e do vínculo conjugal termina com a morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio. - Regime de bens entre os cônjuges -> Comunhão parcial -> Comunhão Universal -> Participação final nos aquestos -> Separação total - Alimentos -Bem de família -União estável -Tutela e curatela - Uniões civis -Divórcios -Pactos antenupcial -Alterações de regime de bens - Guarda, guarda compartilhada -Pensão alimentícia - Adoção - Investigação de paternidade -Partilha de bens - Minutas de união estável - dentre outras vertentes que engloba o ramo e que se adequá a realidade de cada pessoa.

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