DIREITO PÚBLICO

Descrição do serviço

Os serviços na área Direito Público incluem: - Licitações: atuação consultiva e contenciosa compreendendo, exemplificativamente, o acompanhamento do processo preparatório da licitação (audiências públicas); auxílio aos atos convocatórios e outros instrumentos; análise de editais, assessoria na elaboração de propostas e demais documentos necessários à participação em licitações públicas; elaboração de consultas e pedidos de esclarecimentos, impugnações a editais, recursos, representações perante o ente licitante e os Tribunais de Contas, bem como a propositura e o acompanhamento de medidas judiciais necessárias à defesa dos interesses do cliente; - Contratos Administrativos: Assessoria e consultoria jurídica na formação de consórcios e sociedades de propósito específico, bem como na elaboração de projetos de parcerias público-privadas (PPPs); gestão e execução de contratos administrativos com foco na administração de contratos. - Terceiro Setor: Assessoramento de entidades do Terceiro Setor, tais como Organizações Sociais, OSCIPs, fundações, institutos e associações em Regimes de Parceria com a Administração, nos Contratos de Gestão, Convênios Administrativos, termo de colaboração e termo de fomento; -Acompanhamento do processo de obtenção de registro de filantropia ou utilidade pública, bem como das qualificações de OSCIP ou OS; -- Advocacia contenciosa perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. - Servidores públicos: atuação consultiva e contenciosa voltada para a Administração Pública, servidores, sindicatos, associações e federações compreendendo, exemplificativamente, progressão e promoção na carreira; regime próprio de previdência social; gratificações, adicionais e verbas indenizatórias; sindicância e processo administrativo disciplinar; - Compliance: Diagnóstico, consultoria e implantação de instrumentos de compliance; - Conselhos de fiscalização profissional: atuação em processos administrativos perante os Conselhos de Fiscalização Profissional (CREA, CRM, etc) e em processos judiciais de execução de multas e matérias atinentes ao exercício profissional. - Gestores públicos: defesa em mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, de improbidade administrativa, etc; - Assessoramento na implantação de políticas públicas. - Tutela coletiva de Direitos: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa. - Desapropriação e tombamento: Atuação em matéria de desapropriação e tombamento.

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