DIREITO TRIBUTÁRIO

Descrição do serviço

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. Assim, o direito tributário é o estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das formas com que o Estado mantém financeiramente a sua administração sobre o território nacional. Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória. Tendo como a função analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais. O espectro de estudo desse ramo do direito, então, começa na criação dos tributos e acaba na efetiva arrecadação deles pelo Estado, que os cobra da sociedade. Onde o seu objetivo é análise, estudo e verificação da constitucionalidade e da devida previsão legal dos impostos, tendo como ótica os princípios norteadores da matéria. A importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realizada de forma correta. Todos nós, enquanto pessoas dentro de uma sociedade, estamos sujeitos a serem tributados. Isso ocorre diariamente nas atividades profissionais, na relação de compra e venda, no consumo de bens duráveis e não-duráveis, na manutenção da infraestrutura da onde moramos, enfim, em todos os aspectos da nossa vida em sociedade. Tem um ramo do direito que estuda a legalidade e a devida aplicação desses tributos, levando em consideração os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, por exemplo, é importantíssimo para evitar uma ação autoritária sobre a economia da sociedade. Desta forma surge a necessidade de uma assessoria consultiva e contenciosa para questões que envolvam a matéria tributária. Nossa assessoria conta com: - Acompanhamento de fiscalizações por parte da Receita; - Regimes de tributação empresarial; - Planejamento sucessório e de riquezas individuais; - Atuação perante os tribunais administrativos estaduais; - Planejamento tributário; - Caos correlatos á matéria.

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